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Os (des)caminhos da aprovação da Lei Complementar que dispoõe sobre o ISS
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Os (des)caminhos da aprovação da Lei Complementar que dispoõe sobre o ISS

Associações do setor preocupam-se agora com a possibilidade de conflitos federativos na cobrança do imposto

Jorge Sukarie *

20/01/2017 às 7h46

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Foto:

Este
artigo é um elogio à democracia, ao processo Legislativo, ao papel do
Executivo e ao associativismo, que sinalizando problemas que passaram
despercebidos ao legislador, beneficia não só os associados, mas a
sociedade como um todo, desde o consumidor que acaba pagando menos pelo
serviço, ao Judiciário, já assoberbado, que receberia milhares de novos
processos para julgar.

Sua inspiração foi o caso recente quando o Senado Federal aprovou em 15/12/2016, o SCD n° 15, de 2015, em substituição ao PLS n° 386, de 2012, introduzindo mudanças na Lei Complementar nº 116/03
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o
objetivo de garantir o cumprimento do piso constitucional de 2% (dois
por cento) estabelecido para a cobrança do ISS e, dessa forma, buscar
dar fim à guerra fiscal entre os municípios.

A
ABES e as demais entidades representativas do setor acompanharam
atentamente o desenrolar deste projeto de lei, desde a sua autoria em
2012, participando de audiências públicas, debates, reuniões com
assessoria dos parlamentares. Sempre com a intenção de contribuir com
sugestões para o aperfeiçoamento do texto, ainda em discussão naquela
época.

Porém
fomos surpreendidos no último dia 16 de dezembro com a redação final da
lei aprovada no Senado que seguiu para o sansão presidencial. A mesma
continha a manutenção de dois dispositivos que impactariam muito
negativamente no ambiente de negócios no Brasil.

O
primeiro deles diz respeito à inversão da atribuição da competência
para cobrança do ISS do município do prestador para o do tomador do
serviço quando houvesse descumprimento da regra da alíquota mínima de 2%
por parte do ente tributante originário.

O
segundo dispositivo, e ainda mais perverso, da “substituição
tributária” autoriza os municípios a atribuir a responsabilidade pelo
crédito tributário à uma terceira pessoa, tornando-as obrigadas ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

De
forma resumida isto significa dizer que todas as pessoas jurídicas
tomadoras de serviços (empresas, fundações, autarquias, entidades de
classe etc.), ainda que imunes ou isentas, seriam obrigadas a conhecer a
legislação do ISS de quaisquer um dos atuais 5.570municípios
brasileiros nos quais seus prestadores de serviços mantenham
estabelecimentos. E, ainda, interpretar essas normas municipais, de modo
a concluir se violam as normas que determinam que o ISS não terá
alíquota inferior a 2%, e se for o caso reter na fonte e recolher o
imposto, sob pena de tornarem-se responsáveis diretas pelo recolhimento
do mesmo.

A
Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Federação das
Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
(ASSESPRO) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da
Informação e Comunicação (BRASSCOM) reconhecem a importância e defendem
as medidas que eliminem ou reduzam conflitos federativos, assim como
reiteram seu apoio às mudanças na legislação que harmonizem as legítimas
aspirações dos poderes públicos nas três esferas federativas, em
especial dos municípios brasileiros. As entidades entendem a importância
do aprimoramento do ambiente de negócios por meio de regras tributárias
claras e que tragam maior segurança jurídica aos empreendimentos
privados, essenciais para o desenvolvimento social, econômico e
tecnológico do País.

Porém
fica claro o quão difícil, para não dizer inexequível, seria esta
tarefa para qualquer empresa, independente do seu porte. Além desta
obrigação, realizar esta tarefa potencializa a prática da bitributação,
já que estimularia o conflito de entendimento entre os municípios.

martelojuiz

A
insegurança juridica obrigaria o apelo ao Judiciário, já completamente
assoberdado por questões tributárias e muitas empresas prefeririam pagar
os impostos nos dois municipios, ocasionando aumento de custo do
serviço para o consumidor final.

Novamente
estas entidades se mobilizaram e aproveitaram uma reunião previamente
agendada pela ABES na Casa Civil, no último dia 22/12, às vésperas do
Natal, onde se iniciou o encontro com a solicitação de uma inversão de
pauta para trazer à discussão um manifesto assinado por ABES, ASSESPRO e
BRASSCOM, sinalizando os problemas e solicitando o veto aos dois
dispositivos acima mencionados.

Foi
prazeroso constatar, no dia 30 de dezembro, quando publicada a Lei
Complementar 157, que os problemas sinalizados foram entendidos pelos
orgãos do Executivo e os vetos solicitados pelo setor, foram todos
acatados pela Presidência da República.

Importante
lembrar que estes vetos não criaram nenhum benefício aos contribuintes,
mas evitaram que uma situação danosa ao País se instalasse de forma a
criar mais uma obrigação acessória para as empresas, que assumiriam
também a responsabilidade pela fiscalização, e criaria uma insegurança
jurídica sem precedentes.

Podemos
afirmar que as conquistas ao longo dos últimos 30 anos de atuação da
ABES, trouxe muito mais resultados positivos e que contribuíram para a
redação de leis que não prejudiquem a sociedade e o ambiente de negócios
do Brasil, do que propriamente na produção de Leis que tenham trazido
benefícios específicos para nosso setor de atuação.


(*) Jorge
Sukarie é Presidente do Conselho da ABES - Associação Brasileira das
Empresas de Software e membro da entidade desde 1989. Formado em
Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas em 1986, e
Pós-Graduado pela mesma instituição, em 1987, com ênfase em Finanças e
Marketing. Curso de Especialização em Gerenciamento de Empresas feito na
Harvard Business School em Boston (USA). Sukarie também é Sócio
fundador e Presidente da Brasoftware Informática

 

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