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Câmara vota projeto que compensa demissões por automação

O objetivo da proposta, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), é inibir demissões de trabalhadores com a introdução de novas tecnologias

Redação do COMPUTERWORLD

23/10/2007 às 12h49

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar, na quarta-feira (24/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 208/04, que obriga as empresas a negociar com os sindicatos ou comissões de empregados medidas para reduzir os efeitos negativos provocados por processos de automação.

O objetivo da proposta, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), é inibir demissões de trabalhadores com a introdução de novas tecnologias.

O projeto prevê a negociação de medidas compensatórias, preventivas e instrutivas. A proposta regula inciso do artigo 7º da Constituição, que trata da proteção do trabalhador em casos de automação das empresas. O relator, deputado Guilherme Menezes (PT-BA), recomenda a aprovação da matéria.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 2231/99, que obriga os responsáveis por sites provedores de informações na internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

Tramitam em conjunto com essa proposição mais três projetos de lei: o 4426/01 e o 1264/03, que obrigam os fornecedores de programas de navegação e os provedores de acesso à internet a oferecerem programas que permitam o controle de acesso de crianças e adolescentes a material inadequado à sua faixa etária, e o 2842/03, que obriga os provedores a manterem registro e fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

Essa última proposta também determina que os provedores que veiculam conteúdo inadequado a menores de 18 anos condicionem o acesso a essa informação à identificação prévia do usuário e à comprovação de sua idade.

O relator da matéria, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), sugeriu aprovação do projeto apensado ao 2842/03 e a rejeição dos outros.

* Com informações da Agência Câmara

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