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Opinião

O crowdfunding de investimento e sua importância para a concorrência

Faz-se necessário atentar para as questões concorrenciais envolvidas para que não só ganhe o empreendedorismo, como também os consumidores brasileiros

Daniel Oliveira Andreoli e Venicio Pereira *

Publicada em 01 de setembro de 2017 às 08h08

No último mês de julho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editou a Instrução n. 588, que regula a atividade de crowdfunding de investimento no Brasil. Mas o que é um crowdfunding de investimento e qual sua importância para a concorrência?

De acordo com a norma da CVM, o crowdfunding de investimento é uma forma de captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte. Os valores mobiliários são distribuídos exclusivamente por meio de uma plataforma eletrônica de investimento participativo, em que diversos investidores recebem a oferta e financiam um projeto nos limites previstos na regulação.

Em outros termos, o crowdfunding de investimento funciona como uma troca. Os investidores transferem recursos a uma sociedade empresária por meio da internet, sem a necessidade de uma oferta pública registrada na CVM. A sociedade empresária, por sua vez, distribui valores mobiliários em troca do investimento realizado. A ideia central do crowdfunding é viabilizar atividades econômicas ou sociais por empresas de menor porte que, em vez de optar por mecanismos convencionais de financiamento junto a instituições financeiras, recorrem à internet. No futuro, os “investidores” podem se tornar sócios do negócio.

A atividade do crowdfunding vem atingindo um público considerável nos últimos anos em razão do poder do alcance da internet. No Brasil, esse tipo de negócio ainda é novidade para muitos, mas já está difundido em países como Estados Unidos, Suécia e Nova Zelândia.

É notório o poder que a ferramenta pode apresentar para a concorrência. Uma ideia se propaga pela internet, conquista o interesse de centenas de usuários, que decidem investir e podem viabilizar um novo negócio.

No espectro concorrencial, o crowdfunding traz implicações positivas, pois permite a entrada de novos players em determinado mercado, aumentando a rivalidade com as empresas já existentes (incumbentes). Por exemplo, com o financiamento coletivo, uma empresa disruptiva pode surgir com ideias inovadoras e produtos revolucionários (mavericks). As incumbentes podem se sentir impelidas a reagir à entrada, revendo suas políticas industriais para permanecer no mercado ou, pelo menos, para manter sua participação (market share).

crowdfunding

Este é um dos principais objetivos do Direito da Concorrência: assegurar condições para que as empresas sejam competitivas, invistam em pesquisa e desenvolvimento, busquem inovar e oferecer produtos e serviços de melhor qualidade e com menor preço, em benefício dos consumidores.

No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é a autoridade administrativa responsável por zelar por um ambiente concorrencialmente saudável. Compete ao CADE coibir condutas abusivas do ponto de vista concorrencial (controle de condutas) e prevenir danos à concorrência que possam ser gerados a partir de atos de concentração (controle de estruturas). Nesse contexto, o "Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal" do CADE, publicado em 2016, reconhece a relevância das empresas do tipo mavericks para a sociedade, pois podem forçar os preços de mercado para baixo, disciplinando o comportamento das firmas dominantes, além de estimular a permanente inovação no segmento que atuam.

Apesar de o crowdfunding ainda ser incipiente no Brasil, é possível que se propague nos próximos anos na medida em que o público se familiarize com esse novo mecanismo de investimento. Mesmo assim, desde já, faz-se necessário atentar para as questões concorrenciais envolvidas para que não só ganhe o empreendedorismo, como também os consumidores brasileiros.

 

 

(*) Daniel Oliveira Andreoli e Venicio Pereira são, respectivamente sócio de TozziniFreire Advogados e presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (CECORE/OAB-SP) e mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais e advogado de TozziniFreire Advogados



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