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Opinião

Cabo de guerra judicial

O embate entre governos e gigantes da Internet estremece indústria digital

Patricia Peck Pinheiro *

Publicada em 12 de julho de 2017 às 09h46

No mundo online, as últimas semanas foram marcadas por notícias envolvendo basicamente dois elementos: multas e gigantes da Internet. A queda de braço judicial entre governos e grandes empresas do setor vem aumentando à medida que cresce a discussão acerca do poder e da interferência dessas corporações na Sociedade Digital.

O caso que mais chamou atenção foi a União Europeia impor multa recorde ao Google de 2,4 bilhões de Euros por abuso de poder econômico. A empresa teria usado o domínio nas buscas na internet para favorecer seu comparador de preços. Foi uma importante decisão, que tem chance de ser encarada como um marco para a regulamentação do setor. É uma virada de página que pode inaugurar uma nova etapa da indústria digital, que definitivamente precisa de mais equilíbrio.

Bem, por que até então, estes gigantes da tecnologia não foram visados pelas normas antitrust norte-americanas, que são notadamente tão rigorosas? Por que pimenta nos olhos dos outros é refresco? Estamos assistindo a um novo tipo de imperialismo, via internet,  com a corrida pelo ouro, só que digital?

Na Alemanha, uma nova legislação apelidada de 'Lei Facebook', que entrará em vigor em outubro, atinge todas as plataformas com mais de dois milhões de usuários e determina multas de até 50 milhões de Euros a redes sociais que não retirarem do ar publicações com discurso de ódio ou que tenha conteúdo criminoso em até 24 horas após a notificação.

Aqui do outro lado do Atlântico, a vantagem foi das gigantes de tecnologia, mais especificamente, do Facebook. Um tribunal da Califórnia derrubou ação contra a rede social pelo fato de a empresa monitorar a navegação dos usuários mesmo quando eles não estão conectados à rede social. No Brasil, a empresa conseguiu reverter decisão de pagamento de R$ 14,6 milhões na Justiça de Brasília. A filial no país havia sido multada por não entregar dados de um perfil de usuário ao Tribunal do Júri.

Mas, ao que tudo indica, estas corporações estão na mira das autoridades europeias, com base no Pilar II da estratégia chamada “Mercado Único Digital para Europa” que determina a “criação de condições para o desenvolvimento de redes digitais e serviços inovadores e de condições de concorrência equitativa”.

Por atuarem quase sem nenhuma regulamentação, as gigantes da Era Digital contam com vantagens sobre seus rivais tradicionais. Por exemplo, o WhatsApp não segue as mesmas regras das empresas de telefonia. Assim, resta ao poder público apelar para a aplicação de multa, pois o impacto de tirar serviços como o Google do ar seria muito desproporcional. Mas esse duelo pode acabar muito mal, pois tem uma hora que não vai ter multa que chegue.

Isso mostra que o poder das plataformas está exacerbado, acima do poder dos Estados. Hoje há um pequeno grupo de empresas que controla a internet, e ela virou um insumo essencial para a Economia e a Sociedade Digital. E isso precisa ser revisto.

disputa

A Europa vem tentando resolver esta questão e de algum modo impor suas regras como um bloco, pela força do todo da Comunidade Europeia. Mas o ponto é que a governança da internet não é um assunto para ser tratado isoladamente, por leis nacionais, país a país. Exige a definição de um conjunto de medidas de pesos e contrapesos (check and balances) para garantir seu equilíbrio e que deve alcançar um debate multilateral. Só que nesse contexto precisam ser definidos os interlocutores, pois a Internet não é pública, na verdade ela é hoje de propriedade privada, destes grandes grupos empresariais que determinam quais serão as regras através de contratos.

Logo, é um debate público-privado que envolve os interesses de proteção de consumidores e de mercados. Existe uma Diretiva Europeia sobre Cláusulas abusivas em Contratos de Adesão (93/13/CEE e 97/7/CE) que serve de parâmetro sobre a necessidade de haver um Tratado que defina o que pode e o que não pode ser aceito nessa governança mista. Temos que assumir que o modelo é híbrido e que precisa de um conjunto de princípios e práticas acordadas em âmbito global, com uso de mediação ou arbitragem de um organismo internacional para solucionar os problemas e infrações.

A pior coisa que existe em uma relação negocial é a surpresa. Para os negócios é fundamental a previsibilidade, por isso fazemos contratos. Logo, a falta de controle sobre o conteúdo é o pior pesadelo de uma empresa que tem que proteger seu ativo intangível mais valioso. Há um autor de cibernética, Anton Kolb, que diz: “a sustentabilidade da web depende do www preservar sobretudo realidade, verdade e valor”.

Essas empresas precisam rever suas práticas, seus modelos de negócios e o mercado tem que impor isso, não pode ficar refém. Ou se tornou um tipo de pedágio digital, aquele que se a Marca não pagar para aparecer ela não existe na Internet? Se já estivermos neste ponto, o Mercado terá que buscar a força do grupo, para determinar uma regulamentação a ser seguida, que zele pela segurança das marcas, pela transparência e pela vedação a qualquer ato de concorrência desleal.

 

 

(*) Patricia Peck Pinheiro é advogada especialista em Direito Digital, formada pela Universidade de São Paulo onde é doutoranda em Direito Internacional, pesquisadora convidada do Instituto Max Planck de Hamburgo e Munique, pesquisadora convidada da Universidade de Columbia NYC, professora convidada da Universidade de Coimbra. Recentemente lançou o aplicativo iStartcare, criado para orientar sobre o uso ético e seguro das novas tecnologias, disponível na Google Play e na Apple Store. 



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