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5 entidades de TI se unem para evitar bitributação do software

Abes, Abradisti, Acate, Assespro e Fenainfo se mobilizam para apoiar as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que a CNS já patrocina no STF

Da Redação

Publicada em 05 de fevereiro de 2018 às 17h48

Cinco das principais associações que representam o setor de Tecnologia da Informação (TI) no Brasil estão se mobilizando para apoiar duas ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que questionam a bitributação de softwares pelo novo ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) e pelo usual ISS (imposto sobre serviços).  A intenção é entrar como amicus curie e fazer ver a corte que, no passado, em outras ações, o entendimento foi o de que o software deve ser tributado exclusivamente pelo ISS. 

Assim, ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software), a ABRADISTI (Associação Brasileira da Distribuição de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação), a ACATE (Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia), a ASSESPRO (Federação das Associações Das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) e a FENAINFO (Federação Nacional das Empresas de Informática) preparam uma ação coletiva para apoiar as duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal).

 Um fundo multi-entidades e multi-empresas foi criado para o desenvolvimento das atividades legais e judiciais necessárias para a defesa dos interesses do setor.

O movimento é motivado por conta do Convênio Confaz 181/15, que autoriza os Estados a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. O texto parte do pressuposto de que software já era tributado pelo ICMS às alíquotas normais (18% em São Paulo) e aos Estados foi dada autorização para cobrar menos, sendo o piso 5%.

Jeovani Ferreira Salomão, presidente da ASSESPRO Nacional, pede apoio de todo o setor para reverter o "cenário de arbítrio e insegurança tributária". Já em abril, o estado de São Paulo começará a bitributar a venda de software e, por isso, Salomão diz que é preciso conseguir uma rápida decisão da Justiça sobre qual é o imposto efetivamente devido: se será o ISS municipal, como tem sido há mais de 30 anos, ou esse novo 'ICMS'.

No caso de São Paulo, um simples decreto do governador, também sem participação do legislativo estadual, determina que esse "novo ICMS" passa a incidir sobre as vendas de software a partir de abril de 2018.

"Precisamos do apoio de todo o setor para reverter esse cenário de arbítrio e insegurança tributária", diz ele.

"As empresas que pagam o ISS (imposto municipal) não devem recolher ICMS (tributo estadual). Com ambos impostos incidindo sobre o mesmo fato gerador, a bitributação é inconstitucional", defende.

Salomão lembra ainda que o convênio do Confaz traz diversas outras distorções, como a cobrança retroativa e o pagamento cumulativo de impostos, recolhendo 5% em cada etapa da cadeia produtiva. "Imagine que são 5% do fabricante para o distribuidor, depois a mesma porcentagem do distribuidor para a revenda e da revenda ao cliente final. Ou seja, o software poderia encarecer em até 15% nessa conta", completa.

"Em resumo, um simples Convênio, sem Lei Complementar, sem nenhuma participação do legislativo federal, cria um novo tributo, um "novo ICMS" de 5% sobre a venda de software", diz Manoel Antônio dos Santos, Diretor Jurídico da ABES.

Diante da bitributação, as empresas precisarão decidir se passarão a pagar o ICMS, além do ISS devido por lei aos municípios, ou não, ficando passíveis de fiscalização, multa e juros. Uma alternativa que as empresas podem considerar é o ingresso na justiça, empresa por empresa, e depositar o valor do "novo ICMS" em juízo. A estimativa da ABES é que milhares de empresas poderão ingressar com ações individuais, sobrecarregando o judiciário e o estado não conseguirá arrecadar que erradamente planejou.

O cenário é ainda mais complexo, como lembra Francisco Camargo, presidente da Abes. "Como a cobrança do ICMS é no destino, e não na origem, e alguns estados, como Santa Catarina, já disseram que darão isenção, se um usuário de São Paulo comprar um software desenvolvido por uma empresa de Santa Catarina, quem é que vai recolher o imposto, a empresa ou o usuário?

Qualquer que seja a respostas, a queda de braço tem um perdedor certo: o usuário, para quem o custo do imposto será repassado, ainda que de forma indireta.

supremo



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