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Abes orienta associadas a desconsiderarem convênio do Confaz

Entidade sustenta que as empresas de software não devem recolher ICMS sobre as operações com programa de computador, nem mesmo sobre o valor do suporte

Da Redação

Publicada em 06 de outubro de 2017 às 19h57

Uma discussão que estava adormecida há muitos anos voltou à tona recentemente com a publicação, no último dia 04 de outubro, do "Convênio ICMS Nº 106", do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que orienta a cobrança de ICMS pelas Fazendas Estaduais nas operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (através da nuvem).

Hoje, a ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) começou a orientar seus associados a descumprirem o disposto no convênio. E a não pagarem o tributo quando ele estiver em vigor. O que deverá acontecer a partir de 01 de abril de 2018.

Nas "Dicas Legais" do mês de outubro, a consultoria jurídica da entidade encoraja os associados a:

- Não recolherem ICMS sobre as operações com programa de computador, (softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos), nem mesmo sobre o valor do mercado do suporte informático.

- Nas operações com software, emitir apenas nota fiscal de competência dos municípios (nota fiscal de serviços ou nota fiscal fatura de serviços, ou nota fiscal de eletrônica de serviços, conforme a legislação da sua cidade) e recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços na forma da Lei Complementar nº 116/03(item 1.05 da lista).

- Os que realizam operações com software e se utilizam da nota fiscal "mista" (abrangendo a circulação de mercadorias e a prestação de serviços) preencherem apenas os campos destinados à descrição dos serviços, usando código de operações de prestação de serviços.

- Os que apenas realizem operações de prestação de serviços (incluindo operações com software), a considerarem-se desobrigadas de inscrição estadual.

De acordo com a Abes, estas empresas estão desoneradas do cumprimento das obrigações fiscais principais e acessórias. Logo, não precisam manter os livros fiscais estaduais, tais como Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração, Registro de Controle de Estoque, da mesma forma que não estão obrigadas a entregar os informativos fiscais exigidos pelos Estados (sob designações tais como "DIPAM", "DECA", "DME", etc).

O texto segue afirmando que "as orientações acima "são extensivas a qualquer tipo de programa de computador (que inadvertidamente são designados pelo uso de expressões tais como "sob encomenda", "de prateleira", "aplicativo", "ferramenta", e de entretenimento (jogos eletrônicos ou "games"), sejam eles padronizados ou não, adaptados ou não, customizados ou não, até mesmo - e especialmente - quando comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados".

taxa

O diretor Jurídico da associação, Manoel Antonio dos Santos, afirma que a Constituição Federal em seu art. 155, deu aos Estados a competência para cobrar impostos somente sobre "operações relativas à circulação de mercadorias" e sobre prestações de dois tipos de serviços: serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação. E a a Lei Complementar nº 116, inclui o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação na lista de serviços tributados pelo ISS.

"Logo, as empresas de software devem recolher ISS", diz. "O Confaz não pode autorizar os estados a concederem redução de imposto sobre um tributos que os estados não podem cobrar", comenta.

Além disso, a Lei Complementar n° 157, sancionada pelo pelo Governo Federal no fim de 2016, determinou novas atividades que podem ser tributadas pelo ISS (Imposto sobre Serviços), incluindo modalidades como streaming e computação em nuvem (armazenamento e/ou hospedagem de aplicativos e sistemas de informação), entre outras.

"A inclusão de atividades da área de TIC na cobrança do ISS foi um grande avanço, no sentido de trazer segurança jurídica para as empresas de software. A medida do Confaz volta a trazer provocar alguma insegurança, ruim para todos", lembra Manoel dos Santos.



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